AREsp 2396016 - ACORDAO

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A denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (laudos e Auto de Prisão em Flagrante), de modo que o recebimento foi adequado; a pretensão de trancamento ou reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/denunciado: TECIO TEODORO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa Para Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Justa Causa Para Ação Penal Recebimento Da Denúncia Revolvimento Fático Probatório Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

TECIO TEODORO DAS NEVES

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (laudos e Auto de Prisão em Flagrante), de modo que o recebimento foi adequado; a pretensão de trancamento ou reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial