AREsp 2396016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega ausência de justa causa para ação penal por tráfico de drogas, com base nos artigos 41 e 395, I e III, do Código de Processo Penal e 52, I, da Lei nº 11.343/2006. 2. O Tribunal de origem recebeu a denúncia, afirmando que o recorrente foi flagrado com quantidade significativa de drogas para fins de mercancia, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a ação penal, considerando a descrição dos fatos na denúncia e a presença de indícios de autoria e materialidade do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando descrição clara e suficiente dos fatos, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. A revisão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 6. A jurisprudência consolidada indica que a denúncia não precisa discorrer minuciosamente sobre o fato, mas deve conter elementos suficientes para o exercício da defesa. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu des provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega ausência de justa causa para ação penal por tráfico de drogas, com base nos artigos 41 e 395, I e III, do Código de Processo Penal e 52, I, da Lei nº 11.343/2006. 2. O Tribunal de origem recebeu a denúncia, afirmando que o recorrente foi flagrado com quantidade significativa de drogas para fins de mercancia, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a ação penal, considerando a descrição dos fatos na denúncia e a presença de indícios de autoria e materialidade do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando descrição clara e suficiente dos fatos, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. A revisão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 6. A jurisprudência consolidada indica que a denúncia não precisa discorrer minuciosamente sobre o fato, mas deve conter elementos suficientes para o exercício da defesa. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os artigos 41 e 395, I e III, do Código de Processo Penal e 52, I, da Lei nº 11.343/2006, sustentando a ausência de justa causa para a ação penal. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada (e-STJ fls. 159/167): Compulsando os autos verifica-se que assiste razão ao inconformismo do Ministério Público. Diz a Peça Acusatória: "Emana dos autos que no dia 08 de abril de 2018, por volta das 13h40min, na Rua E, no bairro Bonfinzão, Barro Preto- BA, o ora denunciado fora flagranteado por trazer consigo substâncias entorpecentes, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de mercancia. Exsurge do anexo Inquérito Policial, que no dia, local e horário acima descritos, prepostos da Polícia Militar realizavam ronda de rotina pelo bairro acima aludido, e, ao passarem pela Rua E, abordaram o acusado. Ato contínuo, em consonância com os procedimentos legais, realizaram a busca pessoal, momento em que foi encontrada com o mesmo uma bucha de uma erva aparentando ser maconha, bem como 28 (vinte e oito) pedras de crack e um pino contendo um pó parecido com cocaína. A materialidade delitiva está calcificada nos Laudos Periciais de fls. 20/25. Diante do exposto, estando a conduta do denunciado TECIO TEODORO DAS NEVES incursa nas reprimendas do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer a aplicação do disposto no art. 396, do Código de Processo Penal, com a citação válida do denunciado para que responda à acusação por escrito e, recebida a denúncia, compareça à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 e seguintes do Código de Processo Penal. Pois bem. Como cediço, o recebimento da Peça Incoativa deve ter por parâmetro o art. 41 do Código de Ritos Penais, in verbis: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Grifei. A Denúncia em questão contém exposição fática com detalhamento de data, local e hora, aduzindo que a substância se destinava para fins de mercancia, possuindo condições idôneas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, a Peça Acusatória que contém indícios suficientes de autoria e materialidade, via de regra, não deve ser rejeitada. No caso em tela, a materialidade e indícios de autoria delitiva estão demonstrados, conforme Inquérito Policial e Auto de Prisão em Flagrante de ID 168411905, contendo Laudo de Substâncias Entorpecentes, Termos de Declarações, Auto de Exibição e Apreensão, Relatório de Investigações subscrito por Delegado de Polícia, entre outros elementos informativos. Deveras, a jurisprudência consolidada é de que não é necessário que a Denúncia discorra minuciosamente sobre o fato, devendo trazer em seu bojo o suficiente para que o Acusado exerça o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, veja-se: .. Decerto, o Juízo necessário para recebimento da Denúncia não consiste em análise exauriente para fins de prolação de Sentença condenatória, mas, em verdade, verificação de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade do crime imputado, devendo conter a Denúncia em seu bojo os requisitos legais contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se constata nos presentes fólios. Em Parecer, a Procuradoria de Justiça assim se manifestou: "(..) Ao analisar a mencionada decisão, verifica-se que não laborou com o costumeiro acerto o magistrado a quo. Isto porque: verifica-se dos autos que a denúncia atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, vez que trouxe elementos suficientes à qualificação do Apelante; a exposição do fato criminoso, qual seja, trazer consigo material entorpecente; bem como classificou juridicamente o tipo penal, ou seja, o tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, permitindo, destarte, ao Recorrido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, vale consignar que se tratando o crime de tráfico de tipo penal misto alternativo, não é imprescindível que os agentes sejam flagrados em atos de comercialização, basta que se compre que estes incorreram em ao menos um dos diversos núcleos do tipo penal em comento" (..). ID 24623825. Tanto posto, e na esteira do Parecer Ministerial, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com o consequente recebimento da Denúncia e respectivo prosseguimento do feito. Como se vê dos excertos, o Tribunal de origem recebeu a denúncia, consignando que o ora recorrente foi flagrado em posse de considerável quantidade de drogas para fins de mercancia. Assim, consoante assentado pela Corte de origem, pelo que o momento informativo permite inferir, não se constata a alegada falta de justa causa para a ação penal, pois está devidamente descrita na denúncia a conjuntura fática, com indícios de autoria e materialidade do delito, razão pela qual, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao trancamento da ação penal demandaria o necessário revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 217-A C/C 226 DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 2. A fase de recebimento de denúncia exige tão somente a descrição adequada da conduta delitiva e a indicação de elementos mínimos a sustentar a acusação, o que ocorre no presente caso. 3. O Tribunal de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu pela existência de elementos de informação suficientes para afirmar a materialidade e os indícios de autoria das infrações penais imputadas ao agravante, justificando, assim, o recebimento da denúncia pela prática de estupro de vulnerável. Rever a convicção da instância ordinária acerca da presença de justa causa suficiente para o início da persecução criminal, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.204.208/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ALEGADA INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. II - Na hipótese, conforme bem concluído pelo Tribunal a quo, não há falar em inépcia da denúncia, pois a peça acusatória está em conformidade com os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, na medida em que foram suficientemente narrados os fatos imputados ao agravante de modo a enquadrá-lo pela prática do delito disposto no art. 35 c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. III - Consoante exposto na denúncia, o agravante era responsável pelo transporte interestadual de drogas no modal aéreo, além de participar da tentativa de exportação de 690 (seiscentos e noventa) quilogramas de cocaína pela empresa A CARVALHO MEDIDA à empresa MAZEL-TOV GMGH com sede em Hamburgo, Alemanha . IV - A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigido juízo de certeza nesta fase da marcha processual. V - A análise acerca do ânimo associativo para a configuração do crime constante do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em cognição vertical e exauriente. VI - Inviável o trancamento da ação penal quando as instâncias ordinárias, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, apontam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade delitiva. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 170.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.