REsp 1983784 - DECISAO

REsp 1983784 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, na medida em que não enfrentou questão suscitada e incidente para o desfecho da controvérsia (existência de justa causa para a ação penal e necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem analise as questões omitidas relativas à justa causa e à necessidade de prova pericial.

Parties
Recorrente: F. V. DE ARAUJO S. A. - MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Justa Causa Para a Ação Penal, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Inépcia Da Denúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 38 a Da Lei 9.605/1998, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Justa Causa Para a Ação Penal Materialidade Delitiva Prova Pericial Inépcia Da Denúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

F. V. DE ARAUJO S. A. - MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de laudo pericial e à prova da materialidade delitiva
  2. 2 inépcia da denúncia pela ausência de indicação da norma penal complementar vinculada ao art. 38-A da Lei 9.605/1998
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva relativa às penas aplicáveis à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, na medida em que não enfrentou questão suscitada e incidente para o desfecho da controvérsia (existência de justa causa para a ação penal e necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem analise as questões omitidas relativas à justa causa e à necessidade de prova pericial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que novo julgamento dos embargos de declaração seja proferido pelo Tribunal de origem.