REsp 2142414 - DECISAO

REsp 2142414 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a regra da contemporaneidade do laudo pericial deve prevalecer e que, no caso concreto, a perda de renda foi comprovada pelo Laudo Pericial e registros fotográficos que demonstraram exploração econômica (bar), preenchendo os requisitos do art.15-A do Decreto-lei 3.365/41 e da ADI 2332/DF para...

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Parties
Recorrente / Autarquia Apelante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Parte Interveniente: Transnordestina Logística S.A.; Representante Da Parte Vencedora / Assistente: Defensoria Pública da União - DPU; Fiscal Da Lei / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Justa Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Imissão Na Posse, Atualização De Oferta Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Justa Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente / Autarquia Apelante

Transnordestina Logística S.A.

Parte Interveniente

Defensoria Pública da União - DPU

Representante Da Parte Vencedora / Assistente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização deve ser contemporânea à data da perícia judicial ou ao valor da avaliação administrativa
  2. 2 Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano nos casos de imissão prévia e comprovação de perda de renda (ADI 2332)
  3. 3 Incidência e termo inicial dos juros moratórios em desapropriação (art.15-B do Decreto-lei 3.365/41)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a regra da contemporaneidade do laudo pericial deve prevalecer e que, no caso concreto, a perda de renda foi comprovada pelo Laudo Pericial e registros fotográficos que demonstraram exploração econômica (bar), preenchendo os requisitos do art.15-A do Decreto-lei 3.365/41 e da ADI 2332/DF para incidência de juros compensatórios de 6% ao ano; determinou-se também a atualização da oferta administrativa até a data do laudo pericial, aplicou-se correção monetária pelo IPCA-E com termo inicial na data do laudo e reconheceu-se a legitimidade do pagamento de honorários à DPU conforme precedentes do STF; por fim, os Recursos Especiais não puderam ser conhecidos por exigirem...

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Condeno as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC
  • (No acórdão anterior) Remessa necessária e apelação parcialmente providas para determinar que o valor da oferta administrativa seja atualizado monetariamente até a data do laudo pericial