AREsp 1874039 - DECISAO

AREsp 1874039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó - bice da Súmula 284/STF), a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havia prequestionamento quanto ao ônus da perícia (Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 rateio dos honorários periciais quando a perícia é requerida por ambas as partes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica e da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó - bice da Súmula 284/STF), a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havia prequestionamento quanto ao ônus da perícia (Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.