AREsp 1777623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a comprovação da hipossuficiência financeira decorre de valoração do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, matéria cuja revisão é proibida nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; portanto não há fundamento jurídico para conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MOTA DE PAULA CAVALCANTE; Embargante: A. MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOTA DE PAULA CAVALCANTE

Embargante

A. MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Extinção do processo por não recolhimento das custas (art. 290 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a comprovação da hipossuficiência financeira decorre de valoração do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, matéria cuja revisão é proibida nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; portanto não há fundamento jurídico para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.