AREsp 1816599 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou, com prova suficiente, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANY LISA RODRIGUES; Agravante: RAQUEL LISA RODRIGUES; Agravante: RENATA LISA RODRIGUES; Agravante: ROSA ESTELA LISA - INTERDITO; Agravado: SILVANA GUIMARAES - INVENTARIANTE; Interessado: RAUL RAMIRO RODRIGUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANY LISA RODRIGUES

Agravante

RAQUEL LISA RODRIGUES

Agravante

RENATA LISA RODRIGUES

Agravante

ROSA ESTELA LISA - INTERDITO

Agravante

SILVANA GUIMARAES - INVENTARIANTE

Agravado

RAUL RAMIRO RODRIGUES - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou, com prova suficiente, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência (fls. 908/910)
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial