AREsp 1882438 - DECISAO

AREsp 1882438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente trouxe argumentos não suscitados na instância originária (inovação recursal), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame de contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter verificado patrimônio declarado (R$ 857.288,27) e a ausência de comprovação de comprometimento das despesas essenciais pelo pagamento das custas.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Inovação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente trouxe argumentos não suscitados na instância originária (inovação recursal), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame de contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter verificado patrimônio declarado (R$ 857.288,27) e a ausência de comprovação de comprometimento das despesas essenciais pelo pagamento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.