AREsp 1882771 - DECISAO

AREsp 1882771 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em juízo de retratação para analisar o recurso especial, mas manteve-se que a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de não comprovação da hipossuficiência do agravante para fins de justiça gratuita, não pode ser desconstituída sem revolvimento do acervo fático-probatório. Tal revisão fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em juízo de retratação para analisar o recurso especial, mas manteve-se que a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de não comprovação da hipossuficiência do agravante para fins de justiça gratuita, não pode ser desconstituída sem revolvimento do acervo fático-probatório. Tal revisão fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.