REsp 1927209 - DECISAO

REsp 1927209 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita. Verifica-se que o embargante já é beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 567). Como a concessão foi deferida nas instâncias ordinárias e não há prova de perda do benefício, não é necessária sua renovação, porque alcança todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores. Por isso, acolhem-se os embargos de declaração para ratificar que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GERALDO LEITÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cpc/2015, Regime Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

GERALDO LEITÃO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita. Verifica-se que o embargante já é beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 567). Como a concessão foi deferida nas instâncias ordinárias e não há prova de perda do benefício, não é necessária sua renovação, porque alcança todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores. Por isso, acolhem-se os embargos de declaração para ratificar que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Ratifico que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita.