REsp 1764013 - DECISAO

REsp 1764013 - DECISAO

Deferido o recurso especial com base no entendimento desta Corte de que, em atenção ao princípio tempus regit actum e à teoria do isolamento dos atos processuais, é cabível o agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior; determina-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto.

Parties
Recorrente: CRISTINA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA; Recorrente: MARCOS ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Incidente De Impugnação À Gratuidade De Justiça, Tempus Regit Actum, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito Intertemporal Processual Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Incidente De Impugnação À Gratuidade De Justiça Tempus Regit Actum Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

CRISTINA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA

Recorrente

MARCOS ANTONIO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que acolhe ou rejeita impugnação à gratuidade de justiça proferida após a vigência do CPC/2015, ainda que o incidente tenha sido instaurado em autos apartados sob o regramento anterior
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais para definir a lei aplicável ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial com base no entendimento desta Corte de que, em atenção ao princípio tempus regit actum e à teoria do isolamento dos atos processuais, é cabível o agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior; determina-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a impugnação à concessão da gratuidade de justiça.