AREsp 1927706 - DECISAO

AREsp 1927706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico, inexistindo similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 284 STF, Súmula 481 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 284 STF Súmula 481 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência por meio de balanço patrimonial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico, inexistindo similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.