REsp 1952341 - DECISAO

REsp 1952341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve análise de fatos e prova sobre alteração da situação econômica e patrimônio da recorrente, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso a recorrente não impugnou especificamente a evolução patrimonial demonstrada (Súmula 283/STF) e o pedido de redução dos honorários não indicou violação de lei federal (Súmula 284/STF), justificando a decisão, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/segurada: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; Recorrido/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Revogação Da Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Prova De Alteração Patrimonial
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Revogação Da Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Prova De Alteração Patrimonial

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

Recorrente/segurada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da situação econômica impede a concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art. 98 do CPC/2015 para revogação da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve análise de fatos e prova sobre alteração da situação econômica e patrimônio da recorrente, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso a recorrente não impugnou especificamente a evolução patrimonial demonstrada (Súmula 283/STF) e o pedido de redução dos honorários não indicou violação de lei federal (Súmula 284/STF), justificando a decisão, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.