AREsp 1890364 - DECISAO

AREsp 1890364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não revogar a gratuidade com base em ausência de demonstração de alteração da situação que ensejou a concessão, os elementos indicados já constavam dos autos e não houve impugnação oportuna, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e de o recurso especial padecer de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Execução Da Verba Honorária De Sucumbência, Manutenção Da Condição De Beneficiária Da Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Execução Da Verba Honorária De Sucumbência Manutenção Da Condição De Beneficiária Da Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que analisou revogação da justiça gratuita
  2. 2 Existência de critérios objetivos para concessão/ revogação da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não revogar a gratuidade com base em ausência de demonstração de alteração da situação que ensejou a concessão, os elementos indicados já constavam dos autos e não houve impugnação oportuna, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e de o recurso especial padecer de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se