AREsp 1920275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da suficiência financeira da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos capazes de demonstrar a miserabilidade alegada.

Parties
Agravante/recorrente: MARK CONSTRUCOES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARK CONSTRUCOES - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Preenchimento dos requisitos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da suficiência financeira da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos capazes de demonstrar a miserabilidade alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se