AREsp 1924751 - DECISAO

AREsp 1924751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à ausência de demonstração da hipossuficiência exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Preparo, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Preparo Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

BANCO BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à ausência de demonstração da hipossuficiência exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial