AREsp 1764981 - DECISAO

AREsp 1764981 - DECISAO

Não há omissão porque a suspensão da exigibilidade dos honorários decorre por lei da concessão da gratuidade de justiça e não exige manifestação expressa do julgador; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Embargos De Declaração, Art. 98, §3º, Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Enunciado Administrativo Nº 3/stj Embargos De Declaração Art. 98, §3º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 98, §3º, do CPC/2015 sobre suspensão da exigibilidade por até 5 anos
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão porque a suspensão da exigibilidade dos honorários decorre por lei da concessão da gratuidade de justiça e não exige manifestação expressa do julgador; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.