AREsp 1933109 - DECISAO

AREsp 1933109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado (Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os documentos juntados indicaram capacidade financeira dos agravantes, justificando o indeferimento da assistência judiciária pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS MACHADO DA FONSECA; Agravante: ROSANIA MARIA DE FREITAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Presunção De Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Presunção De Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MACHADO DA FONSECA

Agravante

ROSANIA MARIA DE FREITAS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de indícios de capacidade financeira (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado (Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os documentos juntados indicaram capacidade financeira dos agravantes, justificando o indeferimento da assistência judiciária pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.