AREsp 1931844 - DECISAO

AREsp 1931844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e o pedido de concessão da justiça gratuita exigiria reexame de prova sobre a hipossuficiência apurada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), além da inexistência de identidade fática para fins de alínea c do art. 105, III.

Parties
Agravante: CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e forma de declaração de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e o pedido de concessão da justiça gratuita exigiria reexame de prova sobre a hipossuficiência apurada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), além da inexistência de identidade fática para fins de alínea c do art. 105, III.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se