AREsp 1927660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem se baseou na análise das provas constantes dos autos, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Autor: DANIEL APARECIDO BROISLER E OUTROS (DANIEL e outros); Recorrente/agravante: MARCOS ROBERTO MENECCIELI (MARCOS); Corréu: Aldimir Marconato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Sob a Égide Do Ncpc) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

DANIEL APARECIDO BROISLER E OUTROS (DANIEL e outros)

Autor

MARCOS ROBERTO MENECCIELI (MARCOS)

Recorrente/agravante

Aldimir Marconato

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Sob a Égide Do Ncpc) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos de miserabilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem se baseou na análise das provas constantes dos autos, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.