AREsp 1913986 - DECISAO

AREsp 1913986 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, assentou que os elementos dos autos demonstram a impossibilidade atual da Recorrente de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conclusão que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Recorrida/agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e valoração da declaração de pobreza
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão por meio de recurso especial diante de cognição fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, assentou que os elementos dos autos demonstram a impossibilidade atual da Recorrente de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conclusão que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.