AREsp 1950693 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o reconhecimento do direito à gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANA LAURA HOLTZ DE ALMEIDA ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
ANA LAURA HOLTZ DE ALMEIDA ROSA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação constitucional
- 2 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
- 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o reconhecimento do direito à gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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