AREsp 1943432 - DECISAO

AREsp 1943432 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da tese submetida ao recurso especial e a análise sobre a suficiência probatória para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: JOSÉ DE OLIVEIRA PIRES COBRANÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA PIRES COBRANÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a empresário individual
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese submetida ao recurso especial e a análise sobre a suficiência probatória para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial