REsp 1957742 - DECISAO

REsp 1957742 - DECISAO

A decisão recorrida, que indeferiu a assistência judiciária gratuita com base nos elementos probatórios constantes dos autos e autorizou desconto e parcelamento das custas, não pode ser revista em recurso especial porque tal revisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AVANIEL MARINHO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AVANIEL MARINHO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção relativa da declaração de pobreza
  2. 2 Possibilidade de exigência de comprovação documental pelo magistrado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão recorrida, que indeferiu a assistência judiciária gratuita com base nos elementos probatórios constantes dos autos e autorizou desconto e parcelamento das custas, não pode ser revista em recurso especial porque tal revisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.