AREsp 1861703 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido analisado o pedido de justiça gratuita formulado no recurso; nos termos do art. 99 do CPC/2015, o relator deve apreciar o pedido e, diante dos documentos apresentados, o benefício da justiça gratuita foi deferido à embargante, com efeitos ex nunc, não alcançando efeitos retroativos sobre ônus sucumbenciais já fixados.

Parties: Embargante: WFM ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E MARCAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração e deferimento do benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Efeitos Ex Nunc, Omissão

Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Efeitos Ex Nunc Omissão

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Parties

WFM ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E MARCAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado no recurso especial
2 Competência do relator para apreciar pedido de justiça gratuita em recurso
3 Efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e deferimento do benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.

Orders

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão indicada.
Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, com efeitos ex nunc.