AREsp 1814426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado (limitando-se a repetir argumentos do incidente de assunção de competência alheios à matéria julgada) e porque o requerimento de instauração do incidente foi formulado de forma intempestiva, ou seja, após o julgamento monocrático, tornando-o incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão
  2. 2 Incabibilidade de requerimento para instauração do incidente de assunção de competência formulado após o julgamento monocrático
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial para conhecimento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado (limitando-se a repetir argumentos do incidente de assunção de competência alheios à matéria julgada) e porque o requerimento de instauração do incidente foi formulado de forma intempestiva, ou seja, após o julgamento monocrático, tornando-o incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.