EAREsp 1892676 - DECISAO

EAREsp 1892676 - DECISAO

Não há vício a ser sanado nos embargos de declaração porque a decisão impugnada demonstrou as razões do indeferimento liminar dos embargos de divergência, concedeu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e esclareceu que tal concessão não retroage para alcançar atos processuais pretéritos; assim, não há obscuridade a ser aclarada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Retroatividade, Efeito Ex Nunc, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Retroatividade Efeito Ex Nunc Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DONIZETE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça retroage para alcançar atos processuais pretéritos
  2. 2 Se há obscuridade na decisão quanto aos efeitos da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se o pedido posterior de assistência judiciária gratuito afasta a deserção dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há vício a ser sanado nos embargos de declaração porque a decisão impugnada demonstrou as razões do indeferimento liminar dos embargos de divergência, concedeu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e esclareceu que tal concessão não retroage para alcançar atos processuais pretéritos; assim, não há obscuridade a ser aclarada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.