AREsp 1878114 - DECISAO

AREsp 1878114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão susceptível de correção por recurso especial, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e eventual modificação demandaria reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Revogação Da Gratuidade
Processo Civil Previdenciário Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que decidiu sobre gratuidade da justiça
  2. 2 Existência de critérios objetivos para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Revogação da gratuidade na fase de cumprimento de sentença e ônus de provar alteração das condições (art. 98, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão susceptível de correção por recurso especial, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e eventual modificação demandaria reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.