AREsp 1920120 - DECISAO

AREsp 1920120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de gratuidade de justiça, porque a análise das provas e da verificação da insuficiência de recursos exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação relativa ao indeferimento sem intimação, a matéria não foi examinada pela corte de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211 do STJ. A decisão foi proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE VINICIUS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE VINICIUS SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 98, §5º, do CPC/15 quanto à possibilidade de concessão parcial da justiça gratuita
  2. 2 Violação alegada do art. 99, §2º, do CPC/15 quanto à necessidade de intimação da parte antes de indeferir a gratuidade
  3. 3 Questão sobre quebra da presunção de insuficiência de recursos em razão do pagamento de custas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de gratuidade de justiça, porque a análise das provas e da verificação da insuficiência de recursos exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação relativa ao indeferimento sem intimação, a matéria não foi examinada pela corte de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211 do STJ. A decisão foi proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.