AREsp 1961682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial, a alegação de violação de princípios não se enquadra como violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, e a análise sobre concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de exame fático-probatório (ausência de comprovação da hipossuficiência nos autos), cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RIACHO TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Cabimento Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Cabimento Do Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

RIACHO TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial, a alegação de violação de princípios não se enquadra como violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, e a análise sobre concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de exame fático-probatório (ausência de comprovação da hipossuficiência nos autos), cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.