AREsp 1943716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a gratuidade de justiça é pessoal à parte e não se estende ao advogado; assim, é exigível o recolhimento do preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, salvo se o próprio advogado demonstrar direito à gratuidade.

Parties
Autor: LUANEY DE SOUZA; Réu: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FUNDO DE INVESTIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Jurisprudência/stj

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Parties

LUANEY DE SOUZA

Autor

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FUNDO DE INVESTIMENTOS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade de justiça deferida à parte alcança o seu advogado
  2. 2 Se é exigível o recolhimento do preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 99, § 5º do NCPC e interpretação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a gratuidade de justiça é pessoal à parte e não se estende ao advogado; assim, é exigível o recolhimento do preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, salvo se o próprio advogado demonstrar direito à gratuidade.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.