AREsp 1938933 - DECISAO

AREsp 1938933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da inexistência de embargos de declaração oportunos sobre as questões ventiladas (Súmula 284 do STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar o direito à gratuidade de justiça, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC (critérios objetivos para concessão da justiça gratuita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da inexistência de embargos de declaração oportunos sobre as questões ventiladas (Súmula 284 do STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar o direito à gratuidade de justiça, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.