AREsp 1947813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do agravante estavam fundadas em premissa fática dissociada daquela consignada no acórdão recorrido (presunção de rendimentos inferiores ao teto do INSS), incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à controvérsia fática.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Critério Objetivo De Renda

Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Critério Objetivo De Renda

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC (necessidade de critério objetivo para concessão da gratuidade de justiça)
3 Aplicação da Súmula 284/STF (inadmissibilidade do recurso cujas razões sejam dissociadas do acórdão recorrido)