AREsp 1801715 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não há previsão processual para tal instrumento, não se demonstrou possibilidade de conversão em agravo interno por falta de requisitos, documentos novos não podem ser juntados para instruir recurso especial nesta fase, e a concessão posterior da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para eximir do recolhimento do preparo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação das Súmulas n. 7 e 83.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão Da Relatoria Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 1.286/1.290 (e-STJ) por seus próprios fundamentos.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Jurisprudência Do STJ

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão Da Relatoria Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Existência de previsão legal para pedido de reconsideração
2 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para receber o pedido como agravo interno
3 Admissibilidade de juntada de documentos novos para instruir recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 1.286/1.290 (e-STJ) por seus próprios fundamentos.

Orders

Publique-se e intimem-se.