AREsp 1858982 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos e por ser vedado nesta instância o reexame do contexto fático-probatório que respaldou o indeferimento da justiça gratuita e do parcelamento das custas (Súmula 7/STJ), bem como por ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: AGROPECUARIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA; Agravante: MARIELA APARECIDA TRENTO MARTENDAL; Agravante: PEDRO CEZAR MARTENDAL; Agravado: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Parcelamento De Custas, Súmulas (284/stf; 7/stj; 481/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Parcelamento De Custas Súmulas (284/stf; 7/stj; 481/stj)

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Agravante

MARIELA APARECIDA TRENTO MARTENDAL

Agravante

PEDRO CEZAR MARTENDAL

Agravante

BAYER S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Caracterização da divergência jurisprudencial
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa física e pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos e por ser vedado nesta instância o reexame do contexto fático-probatório que respaldou o indeferimento da justiça gratuita e do parcelamento das custas (Súmula 7/STJ), bem como por ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.