AREsp 1805401 - DECISAO

AREsp 1805401 - DECISAO

Havendo pedido expresso de justiça gratuita nos autos e sendo o embargante pessoa física, o Tribunal concedeu o benefício com fundamento no art. 98 do CPC/2015. Contudo, em consonância com precedentes, a concessão não retroage para isentar a parte das custas referentes a atos anteriores. Ademais, os argumentos que visam rediscutir o mérito foram considerados inadequados em sede de embargos de declaração; assim, os embargos foram acolhidos apenas para fins de concessão da AJG e mantida a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita; decisão mantida nos demais termos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Retroativo Da Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Efeito Retroativo Da Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo

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Parties

JOSE ROBERTO BORBA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e seus efeitos retroativos
  3. 3 Ilegitimidade de atos praticados durante suspensão do processo

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de justiça gratuita nos autos e sendo o embargante pessoa física, o Tribunal concedeu o benefício com fundamento no art. 98 do CPC/2015. Contudo, em consonância com precedentes, a concessão não retroage para isentar a parte das custas referentes a atos anteriores. Ademais, os argumentos que visam rediscutir o mérito foram considerados inadequados em sede de embargos de declaração; assim, os embargos foram acolhidos apenas para fins de concessão da AJG e mantida a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita; decisão mantida nos demais termos.

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante.
  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para conceder a justiça gratuita e mantenho a decisão nos demais termos.