REsp 1942776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão do tribunal de origem, fundamentada no acervo fático-probatório que demonstrou patrimônio compatível com indeferimento da justiça gratuita, não pode ser desconstituída em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a violação ao art. 10 do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que faltou prequestionamento e deveria ter sido oposto embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática, Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Indeferimento De Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Art. 10 Do Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Indeferimento De Justiça Gratuita Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos De Declaração Art. 10 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática, Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de premissas fático-probatórias
  2. 2 Violação do art. 10 do CPC/2015 por ausência de intimação para manifestação sobre comprovação da justiça gratuita
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento e interposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão do tribunal de origem, fundamentada no acervo fático-probatório que demonstrou patrimônio compatível com indeferimento da justiça gratuita, não pode ser desconstituída em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a violação ao art. 10 do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que faltou prequestionamento e deveria ter sido oposto embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015