REsp 1958318 - DECISAO

REsp 1958318 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pelo INSS em apelação e em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da Autarquia Previdenciária.

Parties
Recorrente: INSS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Execução Previdenciária, Cálculo De Benefícios, Juros E Correção Monetária
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Parties

INSS

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 suspensão da exigibilidade de honorários em razão da justiça gratuita (art. 12 da Lei n. 1.060/50)
  3. 3 possível excesso de execução relacionado ao cálculo dos benefícios (termo inicial e final, incidência de juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pelo INSS em apelação e em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da Autarquia Previdenciária.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações da Autarquia Previdenciária.
  • Publique-se.