AREsp 1980841 - DECISAO

AREsp 1980841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ), sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmulas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmulas

Case Brief

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Parties

COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova de incapacidade financeira (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ), sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.