AREsp 1981911 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência de hipossuficiência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita.
- Parties
- Recorrente: POWERMATIC INDUSTRIA E COMERCIO DE DUTOS, MAQUINAS, PECAS ESTRUTURAS INDUSTRIAIS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo (recurso Especial) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
POWERMATIC INDUSTRIA E COMERCIO DE DUTOS, MAQUINAS, PECAS ESTRUTURAS INDUSTRIAIS EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
- 2 Comprovação de hipossuficiência
- 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência de hipossuficiência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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