AREsp 1871345 - DECISAO

AREsp 1871345 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de infirmar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou que a pretensão de reforma dispensa o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo quanto à ausência de demonstração de modificação da condição financeira (art. 98, §3º CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 283/STF e aplicação de Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça e ônus de prova sobre modificação da situação financeira (art. 98, §3º CPC)
  3. 3 obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de infirmar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou que a pretensão de reforma dispensa o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo quanto à ausência de demonstração de modificação da condição financeira (art. 98, §3º CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 283/STF e aplicação de Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Mantida a decisão de inadmissão do Recurso Especial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região