AREsp 1926515 - DECISAO

AREsp 1926515 - DECISAO

Tratando-se de pessoa jurídica, e diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência exigida pela Súmula 481/STJ, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo necessário o recolhimento do preparo na forma simples no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Justiça Gratuita No Recurso Especial
Outcome
Indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte recorrente; determina-se a intimação para recolhimento do preparo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Hipossuficiência Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Justiça Gratuita No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Exigência de recolhimento do preparo para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tratando-se de pessoa jurídica, e diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência exigida pela Súmula 481/STJ, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo necessário o recolhimento do preparo na forma simples no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte recorrente; determina-se a intimação para recolhimento do preparo.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita.
  • Determino a intimação da parte recorrente, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de cinco dias, realizar o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso especial.