AREsp 2470150 - DECISAO

AREsp 2470150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a gratuidade foi concedida desde o início do processo e não foi oportunamente impugnada pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Ofício, Efeitos Ex Nunc, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Concessão De Ofício Efeitos Ex Nunc Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Embargada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99 do CPC quanto à impossibilidade de concessão de ofício da justiça gratuita
  2. 2 Efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a gratuidade foi concedida desde o início do processo e não foi oportunamente impugnada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial