AREsp 2004921 - DECISAO

AREsp 2004921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA FRAUZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Execução De Título Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Capacidade Econômico Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Execução De Título Judicial Dissídio Jurisprudencial Capacidade Econômico Financeira Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DIVINA FRAUZINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de insuficiência
  2. 2 Exigência de comprovação documental da hipossuficiência pela instância ordinária
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.