AREsp 1993201 - DECISAO

AREsp 1993201 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: DERGHAM AHMAD DERGHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DERGHAM AHMAD DERGHAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (art. 99 do CPC)
  2. 2 indicação insuficiente do dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.