AREsp 2470869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese deduzida no primeiro ponto; (ii) quanto à matéria relativa à gratuidade de justiça, a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) diante da conclusão da Corte de origem de que houve disponibilidade de valores que elidem a presunção de hipossuficiência; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Agravante: CYRO CESAR DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CYRO CESAR DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça sem intimação para manifestação (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 Manutenção/afastamento da presunção de hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese deduzida no primeiro ponto; (ii) quanto à matéria relativa à gratuidade de justiça, a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) diante da conclusão da Corte de origem de que houve disponibilidade de valores que elidem a presunção de hipossuficiência; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.