AREsp 2454192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, matéria fática que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUZUKI-PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

SUZUKI-PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 98 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, matéria fática que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.