AREsp 2492130 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem apresentou elementos de prova aptos a afastar a presunção de hipossuficiência.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS SAO PEDRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS SAO PEDRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem apresentou elementos de prova aptos a afastar a presunção de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.