AREsp 2481612 - DECISAO

AREsp 2481612 - DECISAO

A Corte concluiu que os tribunais de origem, com base em documentos que demonstraram o recebimento de indenização de alto valor pela agravada (R$ 181.475,85), verificaram alteração da sua situação econômico-financeira, justificando a revogação do benefício da justiça gratuita e autorizando a execução dos honorários sucumbenciais; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ana Paula do Cati e outra; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Admissão
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Recurso Especial Não Admissão

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Parties

Ana Paula do Cati e outra

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da justiça gratuita em razão de recebimento de indenização
  2. 2 Execução de honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação do art. 98, caput e § 3º do CPC

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que os tribunais de origem, com base em documentos que demonstraram o recebimento de indenização de alto valor pela agravada (R$ 181.475,85), verificaram alteração da sua situação econômico-financeira, justificando a revogação do benefício da justiça gratuita e autorizando a execução dos honorários sucumbenciais; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.