AREsp 2496576 - DECISAO

AREsp 2496576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua esfera de apreciação ao conceder a justiça gratuita diante da ausência de elementos indiciários suficientes para indeferi-la na fase inicial, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão que justificasse reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVENCAO AO RISCO SISTEMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Hipossuficiência, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Hipossuficiência Embargos De Declaração (omissão) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE PREVENCAO AO RISCO SISTEMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão/indeferimento do benefício da justiça gratuita nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua esfera de apreciação ao conceder a justiça gratuita diante da ausência de elementos indiciários suficientes para indeferi-la na fase inicial, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão que justificasse reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.